Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2013
LEI Nº. 1.367/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.367/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor de R$ 1.341.000,00 (Um milhão trezentos e quarenta e um mil reais), na seguinte dotação:
10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
02–cOORDENADORIA GERAL DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA
20–AGRICULTURA
602–PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
1020-Desenvolvimento e Fomento Agropecuário
1.171–Implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura Familiar
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.....................................R$ 1.300.000,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programas – Outras Finalidades
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.............................................R$ 41.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo anterior são resultantes de excesso de arrecadação apurado na fonte especificada, por se tratar de transferência com destinação vinculada.
Art. 3º - Fica incluída no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, a ação 1.171 – Implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura Familiar, no ano de 2013 com o valor de R$ 1.341.000,00, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 301 – Recurso de Convênio e Programas – Outras Finalidades.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.171 – Implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura Familiar no valor de R$ 1.341.000,00.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito