Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2014
LEI Nº. 1.557/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.557/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores temporários, e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para Secretaria Municipal de Educação, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes no Anexo Único, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período.
Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo, precedidas de teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 062/2008, art. 245.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 20 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS
CARGA HORÁRIA
QTDE
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
20 horas
1
PROFESSOR DE MATEMÁTICA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
20 horas
02
PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
20 horas
03
PROFESSOR DE HISTÓRIA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
20 horas
04
TOTAL
10