Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2015
DECRETO N.º 013/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 013/2015
“Dispõe sobre reposição salarial dos servidores municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no art. 29, § 1º da Lei de Diretrizes – LDO nº. 1.547 de 15/12/2014 e suas alterações;
Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal nº. 1.547/2014;
Considerando que as normas orçamentárias prevêem o dissídio coletivo com base no INPC; e
Considerando o acordado com os servidores através do Sindicato da categoria.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido aos servidores reposição salarial com índice de 6.2283% relativo ao INPC verificado no ano de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Pontes e Lacerda/MT, 30 de janeiro de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito