Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI Nº. 1.479/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.479/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 62.721,62 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), na seguinte dotação:
13– SECRETARIA DE CULTURA
03–fundo municipal de cultura
13– cultura
392– DIFUSÃO CULTURAL
1025 – Mais Cultura
1.116 – Construção de Centro de Eventos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...............R$ 62.721,62
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
13– SECRETARIA DE CULTURA
03–fundo municipal de cultura
13– cultura
392– DIFUSÃO CULTURAL
1025 – Mais Cultura
1.075 – Construção de Centro Cultural
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...........R$ 62.721,62
FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos - Convênios e Programas – Outras Finalidades
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo no ano de 2014 no valor de R$ 62.721,62 a ação 1.116 – Construção de Centro de Eventos, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste a ação 1.116 – Construção de Centro de Eventos, no valor de R$ 62.721,62.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 12 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito