Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2013.
“Altera a Lei Complementar nº. 103/2011 e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº. 103/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar servidor médico, odontólogo, enfermeiro padrão, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dental, de seu quadro permanente ou temporário, para atendimento de UBS –Unidade Básica de Saúde da Família”.
“Art. 2º - Pelo exercício nas unidades de UBS – Unidade Básica de Saúde da Família, médico, odontólogo, enfermeiro padrão, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório bucal, perceberão, além da remuneração pelos cargos que ocupam, de 20 ou 40 horas, abono pecuniário a seguir individualmente definido:
Ao médico a importância de R$ 9.100,00;
Ao Odontólogo a importância de R$ 2.350,00;
Ao Enfermeiro a importância de R$ 1.850,00;
Ao Técnico em Enfermagem a importância de R$ 473,00
Ao Auxiliar de Enfermagem a importância de R$ 260,00; e
Ao Auxiliar de Consultório Dentário a importância de R$ 260,00.
Art. 2º - A remuneração de que cuida a presente Lei será devida ao profissional que cumprir 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº. 037/2006.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de janeiro de 2013.
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DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito