Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.503/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.503/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA/MT A FIRMAR CONVÊNIO NOS TERMOS DESTA LEI BEM COMO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DE MORADIA EMPREGO TURISMO E RENDA AREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Município de Pontes e Lacerda/MT, autorizado a firmar convênio com a Associação de Moradia Emprego Turismo e Renda inscrita no CNPJ sob nº. 05.740.074/0001-88 entidade sem fins lucrativo com sede na QS 08 conjunto 610A lote 07/08 Águas Claras – DF CEP: 71.973-360 com o objetivo de promover a implantação do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADE, construção de casas populares destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 2º - Fica o poder Executivo do Município de Pontes e Lacerda/MT, autorizado a doar a Associação de Moradia Emprego Turismo e Renda para a finalidade descrita no artigo 1º a área de 86.025,00 m², inscrita no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, Mato Grosso, sob o Registro da matricula nº. 29.433, Livro nº 91, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda, conforme planta, projetos, memorial e mapa de urbanização de quadra e lotes, às famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas para aquisição da moradia no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADE, compostos de 23 quadras, 231 lotes e cinco áreas verdes, além de outro lote destinado a equipamentos, conforme “Quadro de Áreas” anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei:
Art. 3º - Sendo a doação dos imóveis ao programa minha casa minha vida Entidade, constitui obrigação da donatária transferir os lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas selecionadas através dos critérios nacional e definidos pelos associados.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais construídas nos imóveis doados deverão ser alienadas em favor das famílias selecionadas pela Caixa Econômica Federal, observando-se as normas do Sistema Financeiro de Habitação de Interesse Social.
Art. 4º - O empreendimento deverá estar concluído no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar do registro da escritura pública.
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá conter cláusula de retrocessão da área ao Município, em sua totalidade, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, ou se houver desvio de finalidade.
Art. 6º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 04 de setembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal