Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.501/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.501/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 132.680,00 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta reais), na seguinte dotação:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003–Coordenadoria Pedagógica
12–EDUCAÇÃO
365–educação infantil
1012 – Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil
1.128–Construção de Creches
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor............R$ 132.680,00
FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:
99–RESERVA DE CONTIGÊNCIA
099–RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
999– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1003 – Reserva de Contingência
2.153– Reserva de Contingência
9.9.99.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..............R$ 132.680,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, incluindo no ano de 2014, o valor de R$ 132.680,00, a ação 1.128–Construção de Creches, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 101– Educação 25%.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, incluindo neste a ação 1.128–Construção de Creches no valor de R$ 132.680,00.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito