Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.543/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.543/2014.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências”.
Donizete Barboza do Nascimento, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I. participar na elaboração das políticas agrícolas e fundiárias que fomentem a agropecuária, a agroindústria, a comercialização, ao abastecimento urbano e rural, ao turismo rural e a conservação do meio ambiente;
II. promover individualmente ou através da conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados nas políticas agrícolas e fundiárias municipais;
III. participar da elaboração dos programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como participar da elaboração do orçamento anual da Secretaria de Fomento a Agropecuária, acompanhar sua execução e avaliar os resultados;
IV. promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para políticas públicas no meio rural;
V. opinar sobre os valores pecuniares referentes à prestação de serviços realizados pela Secretaria de Fomento a Agropecuária e acompanhar a aplicação dos mesmos;
VI. zelar pela aplicação dos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no município podendo requerer informações às instituições financeiras, às associações de produtores, aos sindicatos, aos fornecedores de produtos e serviços, aos produtores e demais agentes envolvidos na liberação e utilização dos recursos do PRONAF.
Projeto de Lei nº. 1.799/2014 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento
VII. Requerer a qualquer momento, demonstrativos da aplicação dos recursos diretos e de convênios, vinculados ao orçamento municipal, concernentes às ações vinculadas ao meio rural e ao Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável.
VIII. zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao campo e contribuir com sugestões visando seu aperfeiçoamento.
CAPITULO II
SECÃO I
DA COMPOSIÇÃO E REGIMENTO INTERNO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelos seguintes representantes:
I - Executivo e Legislativo Municipal,
II – Executivo Estadual e Federal,
III – Instituições Financeiras e de Ensino Superior,
IV – Sindicatos,
V – Associações de produtores rurais e agricultura familiar.
§ 1º A composição do CMDRS deverá ser regulamentada com no mínimo dois representantes de cada classe, garantindo ampla participação das associações de produtores rurais.
§ 2º Somente poderão compor o CMDRS as entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento localizadas dentro do território municipal, salvo exceções autorizadas pela Câmara Municipal.
§ 3º Cada entidade integrante do CMDRS deverá indicar, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
§ 4º O representante de associação de produtores legalmente constituída e em regular funcionamento, cuja associação não esteja relacionada para compor o CMDRS, poderá participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, como convidado especial, com direito a voz.
Art. 3º. O CMDRS deverá instituir a Câmara Técnica do CMDRS.
§ Único A Câmara Técnica do CMDRS será composta preferencialmente por profissionais de carreira da área de ciências agrárias, sendo um membro indicado pelo Poder Executivo Municipal, um membro indicado Poder Legislativo Municipal e outros quatro membros, indicados pelo CMDRS.
Projeto de Lei nº. 1.799/2014 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento
Art. 4o. O CMDRS elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, os regimentos internos do CMDRS e da Câmara Técnica.
Art. 5º. O CMDRS promoverá bianualmente, no mês de maio dos anos pares, o Fórum Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável visando ajustar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único. No mês de agosto de cada ano, o CMDRS elaborará uma cartilha abordando as alterações no Plano Safra do Governo Federal, com orientações e matérias de interesse dos produtores rurais.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO E FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 6º. O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que contarão para o efetivo quorum do CMDRS.
§ 1º A atualização dos representantes das entidades que comporão o CMDRS deverá ser solicitada ao Prefeito sempre que necessária.
§ 2º A função de Conselheiro do CMDRS será considerada de interesse público relevante, sendo exercida gratuitamente.
§ 3º Os representantes das Associações de Produtores (conselheiros e convidados especiais) que comparecerem as reuniões deverão ter suas despesas com transporte, hospedagem e alimentação restituídas pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, no máximo em até quinze dias, a qual utilizará de recursos próprios para esse fim.
§ 4º Os Conselheiros que realizarem ações solicitadas pelo CMDRS, fora da comunidade que representa, terão ter suas despesas com transporte, hospedagem e alimentação restituídas pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, a qual utilizará de recursos próprios para esse fim.
§ 5º Para viabilizar o paragrafo terceiro e quarto deste artigo, a prefeitura deverá instituir parceria com uma das entidades civis sem fins lucrativos que comporão o CMDRS a fim de repassar os recursos necessários para cobrir as referidas despesas.
CAPITULO III
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA e QUORUM
Art. 7º. O CMDRS terá uma diretoria executiva constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
Projeto de Lei nº. 1.799/2014 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento
§ 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será indicado por Decreto pelo Prefeito Municipal, devendo o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serem eleitos dentre os demais Conselheiros.
§ 2º. A duração dos mandatos dos membros da diretoria executiva será de dois anos, permitida a recondução aos cargos por mais um período consecutivo.
Art. 8º. Fica definido um quórum mínimo de trinta por cento para as reuniões extraordinárias e cinquenta por cento mais um para as ordinárias.
Paragrafo único - Não havendo o quórum mínimo o presidente optará por remarcar ou não reunião, devendo ser lavrada a ata com a devida decisão.
SEÇÃO II
DA CÂMARA TÉCNICA E QUORUM
Art. 9º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias técnicas a serem deliberadas pelo CMDRS.
§ 1º. A Câmara Técnica fiscalizará a aplicação dos recursos do PRONAF no Município, bem como dos demais recursos alocados ou subsidiados por entidades públicas no meio rural.
§ 2º. Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS para constarem na ata da reunião subsequente, cabendo ao Presidente tomar as devidas providências.
§ 3º. Fica definido um quórum mínimo de cinquenta por cento mais um para que ocorra a reunião.
Art. 10º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, participar ou promover eventos, propor e analisar normas complementares, pecúnias ou dar pareceres em assuntos de interesses dos produtores rurais.
Art. 11º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
CAPITULO IV
DA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS OU DIRETORIA
Art. 12º. A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro e a convocação do suplente.
Projeto de Lei nº. 1.799/2014 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento
§ 1º. A exclusão dos conselheiros deverá constar na ata em que ocorreu a ausência final, devendo o CMDRS notificar a respectiva entidade que terá quinze dias, após a notificação, para indicar novos representantes, sob pena de ser declarada a vacância do cargo.
§ 2º. O presidente do CMDRS estará sujeito ao processo de exclusão automática nos moldes do caput do presente artigo;
§ 3º. Não havendo a substituição do membro excluído, declara-se a vacância do cargo, a ser substituído por outra entidade, obedecidos os demais critérios desta Lei.
§ 4º. Qualquer entidade poderá solicitar ao Presidente seu desligamento do CMDRS, quando será declarado, de ofício, a vacância do cargo de Conselheiro. No caso das associações de produtores a solicitação deverá ser acompanhada de ata da diretoria ou da assembleia onde deliberaram sobre o desligamento.
Art. 13o. O CMDRS poderá substituir qualquer membro da diretoria, que não cumprir os dispositivos desta Lei ou dos regimentos vinculados ao CMDRS, mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14o. O Regimento Interno do CMDRS poderá complementar a presente Lei, nos casos omissos desde que não contrariem a essência da mesma.
Art. 15o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 785/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, em 10 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 1.799/2014 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento