Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1.428/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.428/2013
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 1.342/2012 e dá outras providências”.
Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº. 1.342/2012, que “Altera os artigos 16, 58, 62 e 64 da Lei nº. 723/2004, que institui a Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Pontes e Lacerda.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, 18 de dezembro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1874, em 20 de dezembro de 2013. Código identificador EBB273B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.