Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2014
LEI Nº. 1.438/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.438/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços de aterro e drenagem na área e regiões adjacentes do projeto de implantação de casas populares do “ Sol Nascente “ , e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar serviços de aterro e drenagem na área e regiões adjacentes do projeto de implantação de casas populares do Residencial “Sol Nascente“, contemplado pelo contrato de repasse nº. 0352.932-74/2011- MCIDADES/CAIXA- PROGRAMA: FNHIS-URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 16 de janeiro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal