Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI Nº. 1.353/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.353/2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar escritura de doação dos lotes urbanos constantes dos loteamentos que menciona e dá outras providências”.
DONZIETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública de Doação, sem encargo, aos que em seu nome detiverem o respectivo Termo de Autorização de Escritura, expedido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, através do Instituto de Terras de Mato Grosso-INTERMAT, e que faça parte integrante do Loteamento identificado através da matrícula imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis local sob nº 12.066 datada de 05.02.1998, denominado de Jardim Glória II, com 120 lotes.
Art. 2º - Os lotes a serem transferidos por doação e que se estendem no imóvel com área total de 8.0000 hás (oito hectares) da matrícula do CRI local sob nº 12.066/98, de propriedade do município, fica desafetado por sua característica de invasão e não utilização pelo uso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes de escrituração e registro correrão exclusivamente à conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 27 de fevereiro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito