Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2014
LEI N°. 1.532/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.532/2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar, através da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos serviços de atendimento a pequenos agricultores nas comunidades que especificam, localizadas no município de Vila Bela da Santíssima Trindade”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar, através da Secretaria Municipal de Fomento, serviços de horas de máquinas para gradeação de terras em recuperação de pastagens aos pequenos produtores nas comunidades rurais denominadas Assentamentos Miura e Carla Patrícia.
Art. 2° Os serviços referidos no artigo antecedente consistir-se-ão em 395 (trezentos e noventa e cinco) horas de máquinas no Assentamento Carla Patrícia e 515 (quinhentos e quinze) horas no Assentamento Miura, atendendo aos produtores e quantidade de horas referidos na planilha anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, serviços de recuperação da MT-245 (Estrada da Gazana), numa extensão aproximada de 04 Km, utilizando-se máquinas e veículos, nos quantitativos relacionados na Comunicação Interna nº. 211/2014, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito