Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.536/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.536/2014
“INSTITUI a campanha permanente de conscientização contra o “Cyberbullying”, no âmbito do município de Pontes e Lacerda - MT e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Pontes e Lacerda - MT, a campanha permanente de conscientização contra o “Cyberbullying”.
Art. 2º - Entende-se por “Cyberbullying” a prática que envolve o uso de tecnologias de informação e comunicação para dar o apoio a comportamentos deliberados, repetidos e hostis praticados por um indivíduo ou um grupo com a intenção de prejudicar, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 24 de novembro 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal