Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2014
LEI Nº. 1.449/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.449/2014.
“Autoriza a alienação de Rede Elétrica Rural que especifica, por doação, à CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – e dá outras providências”.
Excelentíssimo Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal através do seu Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – REDE CEMAT – a rede elétrica rural da comunidade São José da Serra (Vila Matão), denominada pela CEMAT como Rede, com extensão de 929 de BT metros lineares e 332 de AT metros lineares, constando de 34 (trinta e quatro) postes, sendo 23 (vinte e três) postes DT 10/150 e 11 (onze) postes DT 10/300, com transformador monofásico cadastrado sob o nº 5605064069, 37,5 KWA.
Art. 2º. A finalidade da doação prevista no artigo anterior é transferir toda e qualquer responsabilidade pela manutenção, conservação e operação sobre a referida rede elétrica para a Concessionária nominada, objetivando, assim, a otimização do serviço público.
Art. 3º. A doação, precedida da necessária avaliação prévia que integrará esta Lei após sua realização, será irrevogável, salvo se for dada à rede destinação diversa da prevista.
Art. 4º. A partir desta Lei de doação, deverá obrigatoriamente ser entabulado o respectivo contrato, a ser assinado entre as partes, constando todas as cláusulas e condições pertinentes à finalidade e objetivos ora estabelecidos, atendidas as exigências previstas na Lei das Licitações, especialmente quanto ao seu art. 17.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta autorização correrão por conta de dotações devidamente consignadas, suplementadas se necessário for.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 20 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal