Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2014
LEI Nº. 1.441/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.441/2014.
“Dispõe sobre alteração do art. 8º da Lei nº. 1.152/2010 e dá outras providências.”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º. da Lei Municipal nº. 1.152/2010/ passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho providenciar a capacitação para obtenção a credencial dos representantes religiosos e por meio de ofício emitido pelo representante legal da instituição eclesiástica, que indicará se o mesmo está apto a exercer capelania, podendo a Secretaria contratar curso de capacitação para os voluntários religiosos, a fim de torna-los aptos para as visitas, devendo a secretaria juntamente com a empresa contratada emitir um crachá ou carteira de identificação com credenciamento para as visitas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 21 de fevereiro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito