Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2014
LEI Nº. 1.465/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.465/2014
"Torna obrigatória a exibição de vídeos/áudios educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais e esportivos no Município de Pontes e Lacerda e dá outras providencia."
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - É obrigatória a exibição de vídeos/áudios educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos, eventos culturais e esportivos com aglomeração de público, no Município de Pontes e Lacerda.
§ 1º - Entende-se por eventos culturais os show musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares.
§ 2º - Os vídeos/áudios que tratam o caput deste artigo devem ter, no mínimo, dois minutos de duração.
§ 3º - A projeção de vídeos e transmissão de áudios educativos devem ser feitos em telas capazes de permitir a visualização e sonorização de seu conteúdo em volume que atinja todo o público do local onde se realizar o evento.
§ 4º - Os vídeos/áudios deverão ser veiculados antes do início do evento e no término do mesmo.
Art. 2º - A criação dos vídeos/áudios educativos é de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais e esportivos realizados em Pontes e Lacerda, salvo se o Município fornecer o vídeo.
§ 1º - O conteúdo dos vídeos/áudios educativos devem ser previamente aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá fornecer os vídeos/áudios educativos.
§ 3º - Nas informações a serem veiculadas nos vídeos/áudios educativos de que trata a presente lei, devem ser abordados os seguintes temas, dentre outros:
I - as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - o uso indevido de medicamentos;
III - as drogas e sua relação próxima com a violência, a prostituição e acidentes;
IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V - a participação da família e da comunidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda em 02 de abril de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito