Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2013
LEI Nº 1.390/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390/2013
“Cria Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão paritário, de caráter permanente, articulador, normativo, deliberativo e consultivo da política de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos do idoso.
Art.2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art.3º - Constituem atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - orientar e coordenar a execução da Política Municipal de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas;
II - promover, apoiar e incentivar a criação de programas e atividades destinados à assistência da pessoa idosa;
III - propiciar orientações técnicas às organizações de assistência ao idoso, governamentais e não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política Nacional do Idoso;
IV - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do Idoso;
V - promover atividades e campanhas de divulgação visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade em geral, sobre os direitos da pessoa idosa;
VI – nortear os critérios de destinação dos recursos financeiros destinados à assistência ao idoso, recebidos por entidades governamentais e não governamentais, com sede no Município;
VII – solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas e/ou reste comprovado o uso indevido dos recursos recebidos;
VIII – convocar, planejar e organizar a Conferência Municipal do Idoso a cada dois anos;
XI - elaborar o próprio Regimento Interno, dentro das normas impostas nesta lei;
X – examinar outros assuntos relacionados à sua área de competência;
XI – praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto, de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, conforme disposto a seguir:
I – por 4 (quatro) representantes do poder público, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Cultura.
II – por 4 (quatro) representantes de organizações não governamentais, preferencialmente com idade igual ou superior a 60 anos, que atuem na área de promoção e defesa da pessoa idosa ou que se interessem pela causa:
a) 01 (um) representante de entidade não governamental que atue na promoção e defesa dos direitos ou no atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento;
b) 01 (um) representante da pessoa idosa que participe de grupo de convivência da terceira idade no município;
c) 01 (um) representante da pessoa idosa que esteja desvinculado de qualquer grupo representativo do município;
d) 01 (um) representante de entidade religiosa ou de empresa legalmente constituída que se interesse e lute em favor da pessoa idosa;
§ 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 2º - O número de integrantes do Conselho poderá ser alterado, mediante proposta de dois terços de seus membros, desde que a paridade seja mantida.
§ 4 º - Os Conselheiros das entidades ou dos grupos não governamentais serão indicados pela entidade ou grupos afins.
§ 5º - A nomeação dos conselheiros se dará través de ato do Executivo Municipal.
Art.5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art.6º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso se reunirá bimestralmente em caráter ordinário e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art.7º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art.8º - O conselheiro representante do Governo Municipal ou da Sociedade Civil que se afasta da sede, por determinação da Presidência, a serviço ou para participar de congressos, simpósios, seminários, conferências, fóruns ou certames similares, tem direito a transporte, alimentação e hospedagem custeados pelo poder público nos termos da legislação vigente.
Art.9º - Os recursos financeiros para a instalação e manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão assegurados em dotações orçamentárias próprias, provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art.10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará seu Regimento Interno no prazo de sessenta dias a contar da posse da diretoria.
Parágrafo único – O Regimento Interno disporá sobre a estrutura básica, o funcionamento do Conselho, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art.11 – O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos membros do Conselho por ato próprio.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 675 de 16 de setembro de 2003.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 26 junho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito