Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2012
LEI Nº. 1.331/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.331/2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 812.520,00 (Oitocentos e doze mil, quinhentos e vinte reais), assim alocados:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–COORDENADORIA PEDAGÓGICA
12–EDUCAÇÃO
361–ENSINO FUNDAMENTAL
1007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.138–Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..............R$ 812.520,00
FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03– COORDENADORIA PEDAGÓGICA
12–EDUCAÇÃO
365–EDUCAÇÃO INFANTIL
1006–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
1.137– Construção de Creche
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...........R$ 812.520,00
FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor da ação 1.138 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar, passando a quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação a quantia de R$ 1.266.200,00 (Um milhão duzentos e sessenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 4º - Fica alterado o valor no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito suplementar nesta lei.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 12 de setembro de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito