Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI Nº. 1.477/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.477/2014
“Dispõe sobre alteração da Lei 792/2005 e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 792/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Pontes e Lacerda-MT, será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros (as), sendo 1/3 de representantes do Governo Municipal e 2/3 de representantes da sociedade civil organizada”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 06 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito