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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014

LEI Nº. 1.477/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.477/2014

“Dispõe sobre alteração da Lei 792/2005 e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 792/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Pontes e Lacerda-MT, será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros (as), sendo 1/3 de representantes do Governo Municipal e 2/3 de representantes da sociedade civil organizada”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 06 de junho de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1994, em 16 de junho de 2014. Código identificador C85969E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.