Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.505/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.505/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2014, utilizando como fonte de recurso:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
§ 1º – Excluem-se deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei nº. 1.434/13.
I – Não poderá ser utilizado valor do limite autorizado na Lei nº. 1.434/13 e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de setembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito