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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2013.

"Acrescenta a letra “d” ao Inciso I, do artigo 210 da Lei nº. 156/89 e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Acrescenta a letra “d” ao Inciso I do artigo 210, da Lei nº. 156/89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 210 – Estão sujeitos a horários especiais:

I – De 0 a 24 horas no dias úteis, domingos e feriados:

a)...

b)...

c)..

d) farmácias e drogarias.

Art. 2º – Ficam revogados o Inciso VI e os parágrafos 1º e 2º do artigo 210 da Lei 156/89.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº. 878/2006.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de janeiro de 2013.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1640, em 18 de janeiro de 2013. Código identificador C682546A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.