Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2012
LEI Nº. 1.309/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.309/2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 557.680,00 (Quinhentos e Cinquenta e Sete mil, Seiscentos e Oitenta reais), distribuído nas seguintes dotações:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–COORDENADORIA PEDAGÓGICA
12–EDUCAÇÃO
361–ENSINO FUNDAMENTAL
1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.138–Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..................................................R$ 453.680,00
FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1.010–Saúde da Família
1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.................................................R$ 104.000,00
FONTE DE RECURSO: 202 – Recursos de Convênios e Programas Saúde
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–COORDENADORIA DO TRANSPORTE ESCOLAR
12–EDUCAÇÃO
361–ENSINO FUNDAMENTAL
1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.036–Manutenção da Coordenadoria do Transporte Escolar
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.............................................R$ 453.680,00
FONTE DE RECURSO: 101 – Recursos Educação 25%
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
302–Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.011–Atendimento Ambulatorial/Hospitalar e Emergencial
1.158–Aquisição de Veículo VAN
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor........................................................R$ 104.000,00
FONTE DE RECURSO: 202 – Recursos de Convênios e Programas Saúde
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 18 de abril de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito