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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2012

LEI Nº. 1314/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1314/2012

“Dispõe sobre alteração da redação do caput do art. 4º da Lei nº. 1.244/2011 e dá outras providências.

HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº. 1.244/2011, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. O Termo de Parceria vigorará até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado por 12 (doze) meses consecutivos”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, em 14 de maio de 2012.

HILÁRIO GARBIM

Prefeito em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1484, em 5 de junho de 2012. Código identificador C1DCB278: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.