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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012

LEI Nº. 1.341/2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.341/2012.

“Dispõe sobre alteração da Lei nº. 156/89 Código de Posturas de Pontes e Lacerda e dá outras providências”.

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Cria o artigo 69 B da Lei nº. 156/89 “Código de Posturas de Pontes e Lacerda” com as seguintes redações:

“Art. 69 B – A instalação de Tanatório e o emprego das técnicas tanatopraxia deverão ser precedidas de autorização e/ou licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 21 de novembro de 2012.

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1611, em 6 de dezembro de 2012. Código identificador BBEA2DEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.