Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012
LEI Nº. 1.341/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.341/2012.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº. 156/89 Código de Posturas de Pontes e Lacerda e dá outras providências”.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o artigo 69 B da Lei nº. 156/89 “Código de Posturas de Pontes e Lacerda” com as seguintes redações:
“Art. 69 B – A instalação de Tanatório e o emprego das técnicas tanatopraxia deverão ser precedidas de autorização e/ou licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 21 de novembro de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito