Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2013
LEI Nº. 1.394/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.394/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), na seguinte dotação:
11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
02–Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15–URBANISMO
452–SERVIÇOS URBANOS
1.023–Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.175–Aquisição de Varredora Mecânica
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.............................R$ 115.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
03–Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Serviços RURAIS
26–TRANSPORTE
782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.023–Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
2.089–Manutenção da Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Serviços Rurais
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor..................R$ 115.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica incluída no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, a ação 1.175 – Aquisição de Varredora Mecânica, no ano de 2013 com o valor de R$ 115.000,00, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.175 – Aquisição de Varredora Mecânica no valor de R$ 115.000,00.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 08 de julho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito