Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2013.
“Cria Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito e da outras providencias”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito, os cargos de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, com 01 (uma) vaga, e de Secretária Executiva do Gabinete, com 01 (uma) vaga, e com vencimentos constantes do anexo I que integra a presente lei.
Art. 2º - O chefe do Executivo definirá, por ato próprio, as atribuições inerentes aos cargos ora criados.
Art. 3º - Os cargos criados por esta lei passarão a integrar o Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura, mediante sua inserção aos anexos que compõem a Lei Complementar nº. 077/2009, ficando a Secretaria Municipal de Administração responsável pela regular atualização do lotacionograma.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 20 de março de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE
CARGO
QUANTIDADE
VALOR
1.3 Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral Adjunto
01
R$ 5.800,00
1.1 Gabinete do Prefeito
Secretária Executiva de Gabinete
01
R$ 2.652,00