Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.502/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.502/2014
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnico Financeiro com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso – SEBRAE/MT e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnico Financeiro com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso – SEBRAE/MT, com sede na Avenida Rubens de Mendonça, CPA, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob nº. 03.534.450/0001-52, cujo objeto é o fortalecimento da cadeia produtiva de mineração no Município de Pontes e Lacerda/MT.
Parágrafo Único – A parceria acima especificada vigorará da data da assinatura do respectivo termo até 31/07/2016, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência.
Art. 2º- Deverá obrigatoriamente constar no Termo de Parceria as obrigações das partes, constantes dos itens abaixo relacionados:
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Arcar com o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Disponibilizar as informações necessárias para a execução do projeto;
Indicar um representante com poder de decisão, para participar das reuniões de acompanhamento e avaliação periódica do projeto – Comitê Gestor;
Acompanhar e monitorar conjuntamente com o SEBRAE/MT, o desenvolvimento do projeto;
Participar ativamente do Comitê Gestor;
Disponibilizar logomarca da instituição e autorizar o seu uso no processo de comunicação do projeto;
Apoiar as iniciativas e as ações previstas no projeto; e
Participar ativamente de eventos de divulgação do projeto que requeiram a representação no seu nível de autoridade.
OBRIGAÇÕES DO SEBRAE/MT:
Elaborar o cronograma de atividades, em conformidade com o disposto nos prazos estabelecidos;
Selecionar e contratar consultores e instrutores para execução das ações previstas;
Realizar o agendamento das atividades do projeto;
Gerenciar a coordenação executiva do projeto e do comitê gestor;
Promover a sensibilização das empresas que farão parte do projeto;
Realizar avaliações periódicas nas empresas;
Gerenciar e prestar conta dos recursos aplicados no projeto; e
Prestar contas dos recursos repassados pela Prefeitura obedecendo a Lei 8.666/93, bem como dos relatórios das atividades em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente termo.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários para execução deste termo são no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e serão repassados em dezembro de 2014 e dezembro de 2015, ou conforme plano de trabalho apresentado pelo SEBRAE e aprovado pelo Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 04 de setembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito