Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2013
LEI Nº. 1.401/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.401/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 68.243,00 (sessenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais), na seguinte dotação:
10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
02–Coordenadoria Geral de Fomento a Agropecuária
20–Agricultura
605–Abastecimento
1021 – Organização da Produção da Agricultura Familiar
1.177–Construção de Alambrado na Feira do Produtor
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.....................................R$ 68.243,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01–Gabinete do Sec. de Fomento Agropecuária Ind. Comércio
20–Agricultura
605–Abastecimento
1022– Gestão Institucional da Secretaria de Fomento a Agr. Ind. e Comércio
2.083–Manutenção do Gabinete do Secretário de Fomento a Agropecuária, Indústria e Comércio
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.........................................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
02– Coordenadoria Geral de Fomento a Agropecuária
20– Agricultura
605– ABASTECIMENTO
1020–Desenvolvimento e Fomento Agropecuário
2.084- Manutenção da Coordenadoria Geral de Fomento à Agropecuária
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor...............................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
03–Coordenadoria de Fomento a Pecuária
20– Agricultura
602– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
1020–Desenvolvimento e Fomento Agropecuário
2.085- Coordenadoria de Fomento a Pecuária
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...................................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
03–Coordenadoria de Fomento a Agricultura
20– Agricultura
601– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
1020–Desenvolvimento e Fomento Agropecuário
2.086- Manutenção da Coordenadoria de Fomento a Agricultura
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor............................R$ 56.243,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 68.243,00 na ação 1.177–Construção de Alambrado na Feira do Produtor, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.177–Construção de Alambrado na Feira do Produtor no valor de R$ 68.243,00 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais).
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito