Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2012
LEI Nº. 1.312/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.312/2012.
“Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal nº. 1.174/2010, que trata do repasse de recursos financeiros do LAC – Lar de Apoio a Criança e Adolescente e dá outras providências.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º e inciso I da Lei Ordinária Municipal nº. 1.174/2010, passarão a ter a seguinte redação:
“§. 1º. Transferir recursos no valor de R$ 119.760,00 (cento e dezenove mil e setecentos e sessenta reais) parceladamente, sendo o valor mensal de 9.980,00 (nove mil e novecentos e oitenta reais) de cada parcela”.
Inciso I do § 1º. Passa a ser § 2º, com a mesma redação.
“Art. 4º - A parceria prevista no art. 1º desta Lei terá duração até 31/12/2012, podendo ser renovado anualmente se conveniente às partes, podendo ser reajustada nos mesmos índices que se atribuir ao salário mínimo nacional”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de abril de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito