Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº. 019/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 019/2015
“Prorroga o prazo da Lei nº. 1542/2014”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo estipulado no artigo 1º, § 1º da Lei nº. 1.542/2014, que autoriza o Executivo Municipal a isentar de multa, juro e correção da dívida ativa e incentivo ao IPTU do exercício de 2014, por mais 30 (trinta) dias, estendendo seu término para 04 de março de 2015.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 06 de fevereiro de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito