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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2015

DECRETO Nº. 019/2015

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 019/2015

“Prorroga o prazo da Lei nº. 1542/2014”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo estipulado no artigo 1º, § 1º da Lei nº. 1.542/2014, que autoriza o Executivo Municipal a isentar de multa, juro e correção da dívida ativa e incentivo ao IPTU do exercício de 2014, por mais 30 (trinta) dias, estendendo seu término para 04 de março de 2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 06 de fevereiro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2163, em 11 de fevereiro de 2015. Código identificador A3B18505: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.