Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.520/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.520/2014
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Executivo Municipal, abono pecuniário, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o abono salarial concedido por esta lei, pelo período de outubro de 2014 a Janeiro de 2015.
Art. 3º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente, se necessárias suplementadas.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2014.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 22 de outubro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito