Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR N°. 124/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 124/2014
“Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar n° 108/2013”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei Complementar n° 108/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - Pelo exercício nas unidades de USB – Unidade Básica de Saúde da Família, médico, odontólogo, enfermeiro padrão, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário e médico do CEM – Centro de Especialidades Médicas perceberão, além da remuneração pelos cargos que ocupam, de 20 ou 40 horas, abono pecuniário a seguir individualmente definidos:
a) Ao médico a importância de R$ 9.100,00;
b) Ao Odontólogo a importância de R$ 2.350,00;
c) Ao Enfermeiro a importância de R$ 1.850,00;
d) Ao Técnico em Enfermagem a importância de R$ 473,00
e) Ao Auxiliar de Enfermagem a importância de R$ 260,00;
f) Ao Auxiliar de Consultório Dentário a importância de R$ 260,00; e
g) Ao médico do CEM – Centro de Especialidades Médicas a importância de R$ 9.100,00.
Art. 2° - Ficam mantidas as categorias dos profissionais definidas nas letras “a” a “g” do art. 2° da Lei Complementar n° 108/2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 12 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito