Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº. 1.303/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.303/2012
“Autoriza a doação de Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de imóvel de propriedade da municipalidade em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0008-10, com sede na Travessa “B”, s/nº, Centro Político-Administrativo - Cuiabá - Mato Grosso.
§ 1° - O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terras medindo, 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizada no Loteamento denominado Parque Santa Cruz, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, sob a matrícula nº 18.401, Livro nº 02.
§ 2° - O imóvel de que trata o parágrafo anterior será destinado à construção de uma escola para a implantação da modalidade CEJA, sob pena de reverter ao patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias eventualmente incorporadas.
Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei será efetivada mediante assinatura de escritura pública, com cláusula de reversão por desvio de finalidade ou infração legal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial as contidas na Lei 1.253/2011, 1.286/2011 e 1.295/2011.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 16 de fevereiro de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito