Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.497/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.497/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), na seguinte dotação:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
006–fundeb
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1013 – Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundamental
2.054 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...............R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 104 – FUNDEB 40%
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
006–fundeb
12–EDUCAÇÃO
365–educação infantil
1012 – Educação de Qualidade Para Todos – Educação Infantil
2.051 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 104 – FUNDEB 40%
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
006–fundeb
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1013 – Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundamental
2.052 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais - FUNDEB 60% - Fundamental
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...............R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 103 – FUNDEB 60%
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, incluindo no ano de 2014, o valor de R$ 20.000,00 na ação 2.054 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% e R$ 20.000,00 na ação 2.051 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40% em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 104 – FUNDEB 40%.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, incluindo neste o valor de R$ 20.000,00 na ação 2.054 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% e R$ 20.000,00 na ação 2.051 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40% em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 104 – FUNDEB 40%.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual ou em lei aprovada posteriormente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito