Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.498/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.498/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação:
13– SECRETARIA DE CULTURA
03–fundo municipal de cultura
13– cultura
392– DIFUSÃO CULTURAL
1025 – Mais Cultura
2.176 – Manutenção das Fanfarras
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..............R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
13– SECRETARIA DE CULTURA
03–fundo municipal de cultura
13– cultura
392– DIFUSÃO CULTURAL
1025 – Mais Cultura
2.176 – Manutenção das Fanfarras
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo em todos os anos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na ação 2.176 – Manutenção das Fanfarras, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste R$ 10.000,00 na ação 2.176 – Manutenção das Fanfarras, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual, ou em limites aprovados por leis posteriores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito