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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº. 130 /2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 130 /2014

“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pontes e Lacerda é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas, no que ao caso for aplicável, a Lei Complementar nº 079/2010.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de dezembro de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2137, em 6 de janeiro de 2015. Código identificador 96B77EAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.