Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 130 /2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 130 /2014
“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pontes e Lacerda é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas, no que ao caso for aplicável, a Lei Complementar nº 079/2010.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito