Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2012
LEI Nº. 1.333/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.333/2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 8.140,00 (Oito mil cento e quarenta reais), alocado na seguinte dotação:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1010–Saúde da Família
1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor............................................................R$ 8.140,00
FONTE DE RECURSO: 201 – Recurso Saúde 15%
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
07-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
005–FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16–HABITAÇÃO
482–HABITAÇÃO URBANA
1014–Atenção Integral as Famílias
1.164–Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.................................................................R$ 8.140,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor da ação 1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF, passando a quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 201 – Recurso Saúde 15% a quantia de R$ 8.140,00 (Oito mil e cento e quarenta reais).
Art. 4º - Fica alterado o valor no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito suplementar nesta lei.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 19 de setembro de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito