Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2013
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 078/2009 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe Geral da Ouvidoria no Anexo II e V do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, com vencimento no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Conforme o que determina as Leis Complementares nº 1.369/2013 e nº 1.370/2013 do Poder Legislativo, em cumprimento a Resolução Normativa nº 25/2012 – TP – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que determina a criação da Ouvidoria e implantação do canal de acesso a informações ao cidadão.
Art. 2º - Compete ao Chefe Geral da Ouvidoria:
I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e /ou autoridades integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública;
Parágrafo único. As denúncias, reclamações, representações, sugestões, críticas, elogios e pedidos de informação oral será reduzido a termo pelo Chefe Geral da Ouvidoria, sendo feito por meio de ficha ou formulário impresso.
III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e adotem as medidas cabíveis a respeito das comunicações mencionadas nos incisos anteriores;
IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações, representações, sugestões, criticas, elogios e pedidos de informações recebidas;
VIII – O Chefe Geral da Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
IX – Recomendar as medidas indispensáveis a implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao cumprimento da Lei;
IX – Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções;
XI – Orientar as respectivas unidades no âmbito do Poder Legislativo no que se refere ao cumprimento das Leis Complementares nº 1.369/2013 e nº 1.370/2013 e seus regulamentos.
Art. 3º - Os requisitos para nomeação do cargo de Chefe Geral da Ouvidoria são:
I - Ser servidor efetivo estável;
II - Escolaridade Nível Superior Completo;
III - Apresentar anualmente certidões negativas:
a) Não constem condenações cíveis em improbidade administrativa com transito em julgado;
b) Quitação eleitoral;
c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão de antecedentes criminais de cunho estadual e federal;
Art. 4º - O atendimento ao público pelo Setor da Ouvidoria acompanhará o expediente do Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, em 21 de junho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito