Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.525/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.525/2014
“Dispõe sobre ações socioeducativas e preventivas nas escolas públicas municipais de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, para conscientização, combate à violência e discriminação contra as mulheres e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá promover ações socioeducativas e preventivas em toda rede pública de ensino municipal para conscientização, combate à violência e discriminação contra as mulheres.
Parágrafo único. As ações deverão ser direcionadas preferencialmente aos estudantes do ensino médio da rede pública de ensino do munícipio de Pontes e Lacerda - MT.
Art. 2º - As ações socioeducativas que se refere o Art. 1º deste Projeto de Lei têm como objetivo a conscientização e o combate a todo tipo de discriminação e violência contra a mulher, através de campanhas informativas, seminários, palestras, mesas redonda, capacitações e exposições de filmes visando a formação da consciência de indivíduos preparados para lidar com o ser humano de forma igualitária.
Art. 3º - O Poder Público deverá estimular a cooperação técnica entre as Secretarias Municipal e órgãos competentes governamentais e não governamentais a fim de implementar e desenvolver de forma pontual na rede pública de ensino as ações de combate a discriminação e violência contra a Mulher.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal