Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.529/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.529/2014
“Autoriza a doação de Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de imóvel de propriedade da municipalidade em favor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº. 24.672.842/0001-58, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 6.135, Bairro: Jardim Vitória, Cep: 78.015-285, Cuiabá/Mato Grosso.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terras medindo, 9.000,00 m² (nove mil metros quadrados), Lote nº. 10 da Quadra nº. 08, localizada no Jardim Buriti, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, sob a matrícula nº. 27.454, Livro nº. 02.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito