Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.434/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434/2013
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de PONTES E LACERDA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de PONTES E LACERDA para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 93.268.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais) e fixa a Despesa em R$ 93.268.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais), sendo R$ 62.727.600,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.540.400,00 (trinta milhões, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
93.268.000,00
RECEITAS CORRENTES
71.758.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
19.310.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.200.000,00
Total geral:
93.268.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
3.195.000,00
04 - Administração
10.266.380,00
08 - Assistência Social
4.028.000,00
09 - Previdência Social
2.535.000,00
10 - Saude
20.095.400,00
12 - Educação
18.467.500,00
13 - Cultura
2.771.500,00
15 - Urbanismo
9.898.000,00
16 - Habitação
2.600.000,00
18 - Gestão Ambiental
3.133.000,00
20 - Agricultura
2.256.000,00
22 - Indústria
1.250.000,00
23 - Comércio e Serviços
970.500,00
26 - Transporte
5.242.000,00
27 - Desporto e Lazer
2.567.500,00
28 - Encargos Especiais
20.000,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
99 - Reserva de Contingência
3.972.220,00
Total geral:
93.268.000,00
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa
3.195.000,00
121 - Planejamento e Orçamento
175.000,00
122 - Administração Geral
7.188.880,00
123 - Administração Financeira
1.376.000,00
124 - Controle Externo
212.000,00
127 - Ordenamento Territorial
36.500,00
129 - Administração de Receitas
951.500,00
131 - Comunicação Social
331.500,00
241 - Assistência ao Idoso
95.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
739.000,00
244 - Assistência Comunitária
3.319.000,00
272 - Previdência do Regime Estatutário
2.410.000,00
301 - Atenção Básica
12.401.900,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
5.798.500,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
350.000,00
304 - Vigilância Sanitária
595.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica
945.000,00
361 - Ensino Fundamental
14.901.500,00
364 - Ensino Superior
50.000,00
365 - Educação Infantil
3.176.000,00
367 - Educação Especial
340.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
105.000,00
392 - Difusão Cultural
2.666.500,00
451 - Infraestrutura Urbana
9.698.000,00
452 - Serviços Urbanos
200.000,00
482 - Habitação Urbana
2.600.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
613.000,00
542 - Controle Ambiental
10.000,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
2.510.000,00
601 - Promoção da Produção Vegetal
1.386.500,00
602 - Promoção da Produção Animal
340.000,00
605 - Abastecimento
529.500,00
661 - Promoção Industrial
1.250.000,00
691 - Promoção Comercial
402.500,00
695 - Turismo
568.000,00
782 - Transporte Rodoviário
5.242.000,00
812 - Desporto Comunitário
2.567.500,00
843 - Serviço da Dívida Interna
20.000,00
997 - Reserva do RPPS
2.300.000,00
999 - Reserva de Contingência
1.672.220,00
Total geral:
93.268.000,00
POR PROGRAMA
1000 - Processo Legislativo
3.195.000,00
1001 - Previlacerda
2.410.000,00
POR PROGRAMA
1002 - Encargos Especiais
952.680,00
1003 - Reserva de Contingência
3.972.220,00
1004 - Suporte Administrativo
5.049.200,00
1005 - Programa de Capacitação e Valorização do Servidor
200.000,00
1006 - Excelência na Gestão Pública
291.500,00
1007 - Publicidade Institucional
331.500,00
1008 - Modernização da Administração Pública
1.795.000,00
1009 - Administração das Receitas Públicas
2.406.500,00
1010 - Planejar
175.000,00
1011 - Educação de Qualidade Para Todos - Gestão
1.855.500,00
1012 - Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil
2.856.000,00
1013 - Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundame
13.356.000,00
1014 - Saúde Melhor Para Todos
19.175.400,00
1015 - Gestão Social
927.000,00
1016 - Atenção à Família
3.096.000,00
1017 - Atenção ao Idoso
95.000,00
1018 - Nossa Morada
2.600.000,00
1019 - Desporto, Lazer e Integração Social
2.562.500,00
1020 - Gestão e Preservação Ambiental
3.153.000,00
1021 - Fomento ao Turismo
538.000,00
1022 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária
2.246.000,00
1023 - Desenvolvimento Industrial e Comercial
1.637.500,00
1024 - Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e S
15.630.000,00
1025 - Mais Cultura
2.761.500,00
Total geral:
93.268.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA
93.268.000,00
DESPESAS CORRENTES
63.605.780,00
DESPESAS DE CAPITAL
25.690.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.972.220,00
Total geral:
93.268.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
3.195.000,00
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
3.219.000,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
6.705.880,00
04.00 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
2.771.500,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
18.467.500,00
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
20.095.400,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALH
6.753.000,00
08.00 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
2.567.500,00
09.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
3.701.000,00
10.00 - SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA
2.256.000,00
11.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.652.500,00
12.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS P
15.140.000,00
13.00 - SECRETARIA DE CULTURA
2.771.500,00
99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.972.220,00
Total geral:
93.268.000,00
Art. 4º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento)
da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) realizar operações de crédico de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, 18 de dezembro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal