Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.524/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.524/2014
“INSTITUI a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de Junho.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o calendário de eventos do Município de Pontes e Lacerda - MT.
Art. 2°. O objetivo da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação é informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação, e, especificamente, divulgar sobre a importância e competência única do profissional Farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos isentos de receita médica.
§. 1°. Para a consecução dos objetivos listados no caput deste artigo, serão realizadas palestras de esclarecimentos para a população, campanhas publicitárias e distribuição de panfletos informativos e explicativos;
§. 2º. Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser envolvidas a rede pública de ensino e saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como as entidades do Terceiro Setor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal