Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.508/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.508/2014
“Institui que alunos das escolas e creches da rede pública municipal recebam medalhas de honra ao mérito pelo seu desempenho escolar”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído que todos os alunos que se destacarem nas escolas e creches municipais serão homenageados com a medalha de honra ao mérito.
Art. 2º - Todos os alunos sem restrição de idade que se destacarem serão homenageado com a medalha
I - Esclarecendo que esses alunos serão observados por professores, diretores e funcionários da instituição de ensino;
II - Utilizando essa premiação servirá como um incentivo para que os alunos se dediquem mais durante o ano letivo;
Art. 3º - O programa de que trata esta Lei, dentre outros devera atingir os seguintes objetivos;
I - Fazer que os alunos não faltem as aulas, não deixando de cumprir com suas obrigações escolares;
II - Fazer para que os mesmo na escola, preste atenção nas aulas e aprenda melhor o que esta sendo ensinado por professores.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180(cento e oitenta dias), contado da sua publicação;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 29 de setembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Projeto de Lei nº. 1.761/2014 Autor: Pedro Vieira