Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2014
LEI N°. 1.511/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.511/2014
“Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para celebração de convênio com a APEF – Associação de Professores de Educação Física e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com a APEF – Associação de Professores de Educação Física, Associação Privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 18.416.847/0001-17, com objetivo de atuar nos projetos sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 2° - As obrigações da APEF – Associação de Professores de Educação Física e Município serão definidas em Convênio, a ser celebrado após a aprovação da presente Lei, atendendo criteriosamente as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, no desenvolvimento de suas atividades pertinentes aos projetos sociais.
Art. 3° - O município repassará a APEF – Associação de Professores de Educação Física, a importância total de R$ 69.695,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais), que serão divididos em 13 parcelas mensais e consecutivas, conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Parágrafo Único – A APEF – Associação de Professores de Educação Física, deverá efetuar a prestação de contas de todos os serviços realizados, com Termo de Aceitação emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 4º - As despesas decorrentes da celebração do convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do município, se necessárias suplementadas.
Art. 5° - O Convênio vigorará por um período de 13 (treze) meses, iniciando-se a partir da aprovação desta Lei e lavratura do Termo de Convênio, podendo ser prorrogado por se assim convier às partes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda - MT, em 01 de outubro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Projeto de Lei nº. 1.763/2014
Autor: Donizete Barbosa do Nascimento