Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2013
LEI Nº. 1.356/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.356/2013.
“Dispõe sobre ação preventiva e de fiscalização no Município de Pontes e Lacerda na prevenção e no combate a dengue”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar, observando o devido processo legal, o ingresso dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde em imóveis públicos ou particulares, quando essa medida se mostrar fundamental e indispensável para a contenção e prevenção do combate a dengue.
Art. 2º. Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis particulares, lotes vagos ou público, compete:
I – conservar a limpeza dos quintais, evitando lançar pneus e outros materiais rodantes, câmera de ar, latas, plásticos, sucatas, ferro velhos e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água;
II – conservar adequadamente as caixas d’ água elevada, poço, cisterna, depósitos em obras e horticultura, depósitos ao nível de solo para ao armazenamento doméstico: Tonel, tambor, barril, tina, depósitos de barro vedados.
III - manter plantas aquáticas com areia umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de água dos mesmos;
IV - tomar medidas para que objetos, plantas ornamentais ou arvores que possam acumular água sejam tratados ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
V – manter limpo os quintais sem presença de entulhos que possam promover a criação de roedores, insetos e animais peçonhentos.
VI - manter a água das piscinas, públicas, privadas ou residenciais, de acordo com as exigências estabelecidas em Normas Técnicas Especiais, de forma que assegurem a balneabilidade, tornando obrigatória a verificação rotineira do PH e o processo de desinfecção;
VII - conservar as calhas e ralos limpos.
VIII – Manter a manutenção e limpeza dos lotes vagos.
Art. 3º - O programa de Combate e Prevenção a Dengue deve ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, quando ocorrer uma intervenção Pública, citada no art. 1, desta Lei é necessário que a resolução seja publicada no Órgão Oficial do Município, e deverá conter:
I - Declaração dos Órgãos competentes de que a doença esta atingindo números que caracterizam perigo iminente, tais como: surto e epidemia que necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental ou epidemiológica;
II - A indicação da área que estará sujeita as medidas sanitárias ou epidemiológicas e o dia em que as medidas sanitárias serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente Público;
III - As condições de realização da ação da vigilância sanitária, ambiental ou epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o inicio até o termino da ação.
ART. 4º - Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis habitados ou não habitados e os responsáveis pelos estabelecimentos Públicos, privados e prestadores de serviços são obrigado a permitir a entrada das autoridades sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate a dengue.
Parágrafo Único - No cumprimento da ação de entrar em qualquer local, seja residencial ou comercial, as autoridades sanitárias deverão portar crachá de identificação, expedido pela Secretaria de Saúde, e também constando na notificação os elementos constantes no Art. 2 desta Lei.
Art. 5º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, estabelecimento comercial ou Público ou em qualquer localidade, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrara no local em que for verificada recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que posam abrir a porta, um Auto de infração, que conterá:
I - O nome do morador, administrador ou responsável pelo domicilio, residência e os demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver,
II - O local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração ou Ingresso Forçado;
III - A descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de Ingresso Forçado e a pena a que está sujeito o infrator;
IV - A declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
V - Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária poderá requerer o auxilio a autoridade policial, na hipóteses de ausência do morador, administrador ou responsável, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em aberturas de portas, que devera recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental ou epidemiológica;
VI - A assinatura do autuado ou no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII - Terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da multa ou oferecimento de recurso, além das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.
VIII - Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório
Parágrafo Único - A autoridade sanitária é responsável pelas declarações que fizer no auto de Infração ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
Art. 6º - No caso de abuso ou violação do processo por parte das autoridades sanitárias, o prejudicado poderá formular uma representação perante a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Na hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento:
I - Será registrada a ausência no auto da fiscalização sanitária, cuja cópia será afixada na porta do imóvel e que servira de notificação ao morador, administrador ou responsável de nova visita das autoridades competentes na data indicada;
II - Caso a situação descrita no "caput" deste artigo persista na segunda visita, será repetido o procedimento previsto no inciso anterior, com alerta de que na próxima diligencia poderá ser adotada a medida extrema de ingresso forçado, bem como o risco de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o ingresso;
III - Na terceira visita, constada a situação descrita no "caput" deste artigo, as autoridades sanitárias competentes lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão as diligencias de fiscalização próprias e necessárias.
Art. 8º - Verificada a situação que permita a proliferação do mosquito transmissor, será o morador, administrador ou responsável notificado, na própria diligencia, para regularização do fato, no prazo e em conformidade com as instruções que lhe foram repassadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 9º - A infração a esta Lei classifica- se em:
I - leve, quando detectados de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetor;
II - média, quando detectados de 3 (três) a 4 (quatro) focos de vetor;
III - grave, quando detectados de 5 ( cinco) a 6 (seis) focos de vetor;
IV - gravíssima, quando detectados 7 (sete) ou mais focos de vetor;
V - nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único - No caso de não cumprimento da intimação, serão impostas multas com valores estabelecidos pelo órgão competente do Executivo nos termos da documentação regulamentar a ser expedida.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 05 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito