Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.542/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.542/2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a isentar de multa, juro e correção da dívida ativa e incentivo ao IPTU do exercício de 2014”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar de multa, juro e correção monetária os contribuintes inscritos na dívida ativa, executados ou não, nos seguintes percentuais:
a) pagamento a vista: 90% (noventa) por cento de isenção;
b) pagamento em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta) por cento de isenção;
c) pagamento em 04 (quatro) parcelas: 70% (setenta) por cento de isenção;
d) pagamento em 06 (seis) parcelas: 60% (sessenta) por cento de isenção; e
e) pagamento em 08 (oito) parcelas: 50% (cinquenta) por cento de isenção;
§ 1º - O prazo para a adesão aos benefícios da presente Lei, será de 60 (sessenta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério do Poder Executivo.
§ 2º - O atraso no pagamento das parcelas negociadas, implicará na perca dos benefícios autorizados pela presente Lei.
Art. 2º - Os débitos de IPTU, relativos ao exercício de 2014, poderão ser prorrogados até 31/12/2014, sem a cobrança de juros e multas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontes e Lacerda - MT, 04 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal