Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI Nº. 1.384/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.384/2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Vale de São Domingos e dá outras providências”.
O Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Mútua com o município de Vale de São Domingos com a finalidade de recuperação de estradas vicinais da comunidade rural “Estiva Velha I, II e III”.
Parágrafo Único – O Termo de Cooperação compreende a cedência de 1.500 litros de óleo diesel e 03 (três) jogos de lâmina de patrol por parte do município de Pontes e Lacerda, bem como a cedência de maquinários e funcionários por parte de São Domingos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, em 21 de junho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito