Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.509/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.509/2014.
“Dispõe sobre a afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída no Município de Pontes e Lacerda a exposição de cartazes em locais visíveis, informando o valor percentual do litro do etanol em relação ao valor do litro de gasolina, em postos revendedores de combustíveis.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto no caput sujeitará o estabelecimento à multa, que irá dobrando em caso de reincidência.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada através de decreto e entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 29 de setembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 1.762/2014 Autor: Ivanildo Amaral de Queiroz