Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2014
LEI Nº. 1.469/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.469/2014.
“Define como área urbana o imóvel que especifica”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definida como área urbana o imóvel constante da matrícula nº. 29.433 do Primeiro Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Pontes e Lacerda, na totalidade de 8,6025 há., desmembrada da Fazenda São João, situado no Núcleo Rural de Pontes e Lacerda-MT, através de escritura pública de compra e venda lavrada em favor do Município de Pontes e Lacerda em 14 de março de 2014.
Art. 2º - A definição da área urbana de que trata esta lei atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 042/2006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 22 de abril de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal