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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2014

LEI Nº. 1.469/2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.469/2014.

“Define como área urbana o imóvel que especifica”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica definida como área urbana o imóvel constante da matrícula nº. 29.433 do Primeiro Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Pontes e Lacerda, na totalidade de 8,6025 há., desmembrada da Fazenda São João, situado no Núcleo Rural de Pontes e Lacerda-MT, através de escritura pública de compra e venda lavrada em favor do Município de Pontes e Lacerda em 14 de março de 2014.

Art. 2º - A definição da área urbana de que trata esta lei atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 042/2006.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 22 de abril de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1958, em 24 de abril de 2014. Código identificador 728B81F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.