Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2014
LEI N°. 1.553/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.553/2014.
“Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para a criação do Conselho Municipal de Desporto e Lazer - CMDL”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Pontes e Lacerda.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, e formulador das políticas públicas/de/esporte/lazer.
Art. 3° - O conselho Municipal de Desporto e Lazer (CMDL) realizará suas reuniões em espaço cedido pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;
II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art. 6º - Cabe ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer será constituído por 09 (nove) membros, representantes de entidades de classe entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato.
Art. 8° - Parágrafo único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos, como segue:
I - 01 (um) representante da Associação dos Professores de Educação Física –APEF;
II - 01 (um) representante daLiga desportiva Amadora de Pontes e Lacerda –LIDEAP;
III - 01 (um) representante daUnião das Associações Comunitárias – UNAC;
IV - 01 (um) representante doPoder Legislativo;
V - 01 (um) representante da Educação( Município, Estado e Federal);
VI - 01 (um) representante das modalidades individuais;
VII - 01 (um) representante do Clube Terra Cross;
VIII - 01 (um) representante de Associações Recreativas do Município
Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art. 10º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 8º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer reunir-se-á Bimestralmente, e extraordinariamente quando convocado pela Secretaria de Desporto e Lazer ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 12º - Os membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer de Pontes e Lacerda, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art. 13º - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 14º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Desporto e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Desporto e Lazer;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Desporto e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Desporto e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 15º - Ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 16º - Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda - MT, em 20 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito